Projeto de Lei número 001/2011
Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de equipamento com Sistema de Posicionamento Global, ou “Global Positioning System” - GPS - nos veículos utilizados como “taxi” na cidade de Ponta Grossa.
A Câmara de Vereadores de Ponta Grossa, decreta:
Art.1º - Fica obrigatório a utilização de equipamento com Sistema de Posicionamento Global, ou “Global Positioning System” - GPS - nos veículos utilizados como “taxi” na cidade de Ponta Grossa, de qualquer marca e modelo certificado para utilização no país.
Art.2º - O descumprimento desta Lei sujeita o infrator às seguintes penalidades:
I – Multa de .....
II - Perda do alvará de funcionamento se não houver regularização em 30 dias após constatada a infração e multa.
Art.3º - A Prefeitura de Ponta Grossa através de seu departamento competente, fica encarregada de verificar e fiscalizar os veículos.
Art.4º - Esta lei entra em vigor 90 dias após publicação.
Plenário da Câmara de Vereadores de Ponta Grossa, 01 de junho de 2011.
Justificativa
Diante do aumento de pessoas utilizando os veículos denominados “taxis” e principalmente com o grande número de pessoas de outras regiões e até de outros países, que chegam em nossa cidade diariamente e que não conhecem a localização das ruas, bairros e vilas, é necessário dar segurança aos usuários de que a melhor rota está sendo seguida. Com a instalação do GPS, basta o passageiro solicitar a inclusão do endereço no aparelho e o caminho que o motorista deve percorrer ficará visível.
Ponta Grossa recebe turistas, executivos, consultores, palestrantes e profissionais de diversas áreas que utilizam o “taxi” para deslocamentos e com a instalação de grandes empresas na região o movimento desses veículos aumentou consideravelmente.
Existe ainda a possibilidade de Ponta Grossa receber turistas durante a Copa do Mundo de 2014 e até ser sub-sede, portanto a instalação desse equipamento trará uma excelência nos serviços de “taxi” prestados na cidade.
Diante destas argumentações, solicito aos nobres vereadores, a aprovação desta matéria.
Lauro Padilha – Presidente do Partido Verde em Ponta Grossa - Paraná
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